Artigo
A regularização de imóveis urbanos com o advento da Lei nº 13.465/2017: Rupturas procedimentais e a emergência das varas especializadas
Entenda as rupturas procedimentais da Lei nº 13.465/2017 (Reurb), o papel da CRF e da legitimação fundiária e a criação de varas judiciais especializadas em conflitos.
Rafhael de Moura Borges
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20/08/2026