Notícia
TRF3 afasta contribuições previdenciárias sobre faltas descontadas no aviso prévio trabalhado
A 1ª Turma do TRF3 afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre dias de falta descontados no aviso prévio trabalhado e autorizou a compensação dos valores pagos.
Redação Lawletter
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03/11/2026