Notícia
Liminar exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Ministro Alexandre de Moraes determinou que receitas próprias da DPU, como honorários de sucumbência e verbas do FDPU, não devem integrar o teto de gastos previsto no arcabouço fiscal.
Redação Lawletter
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05/10/2026