Justiça inclui filhos de Newton Cardoso em ação sobre uso de servidores da Câmara

A Justiça Federal em Belo Horizonte incluiu os cinco filhos do ex-governador Newton Cardoso no polo passivo da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão acusa o falecido ex-governador de utilizar secretários parlamentares, remunerados pela Câmara dos Deputados, para atuar como empregados domésticos, motoristas e vigias em sua residência particular, situada no bairro Belvedere.

A decisão foi proferida na segunda-feira (19) pelo juiz federal João Batista Ribeiro, da 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Com o falecimento de Newton Cardoso em fevereiro de 2025, os herdeiros foram convocados como sucessores processuais. Entre eles está o deputado federal Newton Cardoso Júnior (MDB). Conforme o magistrado, a responsabilidade dos sucessores restringe-se ao limite da herança recebida, não sendo extensível a eventuais punições de natureza pessoal previstas na Lei de Improbidade. O juiz pontuou ainda que a ausência de defesa apresentada pelos sucessores, após citação, não implica presunção de veracidade das acusações do MPF.

Na mesma decisão, o magistrado determinou o cancelamento integral do bloqueio de bens que recaía sobre Newton Cardoso e Newton Cardoso Júnior. A medida atende a um entendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), relatado pelo desembargador Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. O tribunal concluiu que a mera gravidade dos fatos narrados não é suficiente para demonstrar risco de dilapidação patrimonial, requisito necessário conforme a reforma da Lei de Improbidade de 2021.

O MPF sustenta que, entre 2011 e 2015, Newton Cardoso nomeou cinco secretários parlamentares que desempenhavam funções particulares no imóvel da família. Após o término do mandato, os mesmos profissionais teriam sido nomeados pelo deputado Newton Cardoso Júnior. O prejuízo ao erário é estimado pelo órgão ministerial em R$ 1,94 milhão, sendo R$ 929,6 mil de responsabilidade conjunta do deputado federal.

O juiz determinou o cumprimento imediato da ordem de desbloqueio, incluindo a baixa de restrições em cartórios de imóveis e a liberação de valores retidos. O Ministério Público Federal dispõe de um prazo de 15 dias para solicitar, caso entenda necessário, um novo bloqueio de bens, desde que apresente elementos concretos sobre o risco de dilapidação e observe os limites da herança no caso dos novos réus.