Governo sanciona leis para fortalecer Justiça Federal, MPU e DPU

O Poder Executivo federal sancionou três projetos de lei que criam e reestruturam fundos de custeio para instituições do Poder Judiciário, visando fortalecer a presença da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do país. A medida, oficializada na sexta-feira, 04 de setembro, busca garantir maior capilaridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou que a iniciativa aproxima o Estado do cidadão comum. Segundo o ministro, o movimento representa um ato de Estado focado em atender pessoas que buscam legítimos interesses e que, muitas vezes, residem em regiões remotas do Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que o fortalecimento das instituições é estratégico para a manutenção da democracia. Para o Executivo, a credibilidade do sistema depende de órgãos sólidos e operantes, capazes de resistir a tentativas de desmoralização do aparelho democrático.

As novas leis alteram as alíquotas das custas processuais na Justiça Federal, que passam a variar entre 2% e 3% sobre o valor da causa. O teto, que era de R$ 1.915,38, foi ajustado para R$ 107.332,80. Em contrapartida, a legislação amplia a proteção social: pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil passam a ter presunção de hipossuficiência, garantindo o direito à justiça gratuita.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, pontuou que o reajuste encerra um período de mais de 25 anos de defasagem. Os recursos arrecadados serão direcionados a fundos contábeis (como o Fejufe, Festj, FMPU e o FDPU) para custear a modernização tecnológica, expansão de unidades físicas e o atendimento a grupos vulneráveis, combatendo os chamados vazios de jurisdição.