Congresso Nacional promulga emenda que estabelece aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O ato ocorreu durante sessão que também oficializou emenda relativa à escala de trabalho 6x1, contando com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e parlamentares.

O texto estabelece como requisito para a aposentadoria especial a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionado à comprovação de 25 anos de contribuição e efetivo exercício da função. A norma contempla ainda agentes indígenas de saúde e de saneamento, autorizando a contagem de períodos de afastamento destinados a cargos de representação sindical.

Além das idades mínimas, a emenda prevê o pagamento de um benefício extraordinário pela União para complementar os valores do Regime Geral de Previdência Social. Outro ponto central é a garantia da paridade, assegurando que os aposentados recebam os mesmos reajustes salariais aplicados aos servidores em atividade. O texto regulamenta, também, as formas de contratação e o financiamento a cargo do governo federal.

A matéria enfrentou resistência do governo durante a tramitação, sendo classificada pelo Planalto como uma pauta de impacto orçamentário, com estimativa de custo de R$ 28 bilhões aos cofres públicos. Em contraponto, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), sustentou que a proposta visa valorizar as categorias, reforçando, contudo, a necessidade de manutenção da responsabilidade fiscal.