AGU ajuíza ações para recuperar R$ 190 milhões de integrantes do PCC e do CV

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis, nesta terça-feira (20), com o objetivo de recuperar bens no valor total de R$ 190,3 milhões que estariam em posse de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. O pleito se baseia na nova Lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção, que viabiliza o perdimento civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.

As medidas foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal situadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Segundo nota oficial do Governo brasileiro, a estratégia busca ir além da responsabilização individual, visando atingir financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada e terceiros que atuariam na ocultação de patrimônio ilícito.

Três das ações judiciais envolvem 87 réus associados a esquemas de contrabando de cigarros e agrotóxicos proibidos, alvo das operações Marola, Delivery e Contaminatus. A quarta ação decorre da Operação Hinterland, que investigou o tráfico internacional de cocaína para a Europa e a prática de lavagem de capitais. Conforme o órgão, o rastreamento identificou negociações envolvendo aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.

O governo federal informou que os valores e bens que vierem a ser confiscados serão destinados ao fortalecimento da segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de fundos estaduais correspondentes.