O Redata e a Constituição: soberania digital, desenvolvimento tecnológico e os limites impostos pela reforma tributária

Nenhuma aplicação digital funciona sem um lugar físico onde os dados sejam guardados e processados. Esse lugar é o centro de dados, e dele dependem a computação em nuvem, o sistema financeiro, os serviços públicos e o treinamento dos modelos de inteligência artificial. O setor movimenta bilhões de dólares por ano, e os países que sediam essas instalações ficam com a renda, os empregos e o conhecimento técnico que elas geram. Para ocupar espaço nesse mercado, o Brasil precisa dessas estruturas em seu próprio território.

A Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026, foi editada com esse objetivo. Ela acrescentou os arts. 11-A a 11-J à Lei nº 11.196/2005 e criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A empresa habilitada compra componentes e produtos de tecnologia da informação para o seu ativo imobilizado com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, das contribuições devidas na importação, do IPI e do Imposto de Importação, e a suspensão vira alíquota zero depois de cumpridas as exigências ambientais e de investimento (art. 11-C da Lei nº 11.196/2005). Vale examinar em que medida a Constituição sustenta esse desenho e o que sobra dele depois da reforma tributária.

O Redata e a ordem econômica constitucional

Atrair centros de dados não é apenas política industrial. Garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais estão entre os objetivos da República (art. 3º, II e III, da Constituição), e a soberania, que a Constituição põe entre os fundamentos do Estado (art. 1º, I) e entre os princípios da ordem econômica (art. 170, I), tem hoje um endereço físico. Dados guardados e tratados no exterior escapam da jurisdição brasileira, e com eles escapa parte da proteção que a Constituição assegura como direito fundamental (art. 5º, LXXIX). A lei reserva ao mercado interno ao menos 10% da capacidade instalada com o benefício (art. 11-B, § 1º, I, da Lei nº 11.196/2005), exigência afinada com o tratamento do mercado interno como patrimônio nacional, a ser incentivado em favor do desenvolvimento socioeconômico e da autonomia tecnológica do País (art. 219 da Constituição).

No campo tecnológico, o texto constitucional é ainda mais direto. O Estado deve promover a pesquisa e a inovação, tratar a pesquisa tecnológica como prioridade, voltá-la ao sistema produtivo nacional e regional e estimular, por lei, as empresas que invistam em tecnologia adequada ao País (art. 218, caput e §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição). O Redata responde a esse comando ao exigir que a empresa habilitada aplique 2% do valor dos bens adquiridos com o benefício em pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 11-B, § 1º, V, da Lei nº 11.196/2005), dos quais no mínimo 40% vão para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste (art. 11-I, parágrafo único, da Lei nº 11.196/2005). Quem se instala nessas regiões tem os percentuais reduzidos em 20% (art. 11-B, § 7º, da Lei nº 11.196/2005), vantagem que a Constituição autoriza de forma expressa (arts. 43, § 2º, III, e 151, I).

Há também um filtro ambiental. Toda a energia consumida deve vir de fontes renováveis ou de baixa emissão, a eficiência no uso da água é aferida todo ano e a empresa tem de publicar relatório de sustentabilidade (art. 11-B, § 1º, III e IV, e § 10, da Lei nº 11.196/2005). São regras afinadas com a defesa do meio ambiente, que a Emenda Constitucional nº 132/2023 inscreveu entre os princípios do Sistema Tributário Nacional (art. 145, § 3º, da Constituição) e que já figurava na ordem econômica (art. 170, VI) e no art. 225.

A reforma tributária e o alcance do benefício

Os benefícios valem por cinco anos (art. 11-J da Lei nº 11.196/2005). O parágrafo único do mesmo artigo encerra em 31 de dezembro de 2026 os efeitos quanto às contribuições e ao IPI, e não poderia ser diferente, porque o art. 126 do ADCT extingue aquelas contribuições e zera as alíquotas do IPI a partir de 2027, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Como a lei é de 15 de setembro de 2026 e o benefício ainda depende de regulamento, de habilitação pela Receita Federal e da lista de produtos a ser editada pelo Poder Executivo (arts. 11-A, § 6º, 11-B, caput, e 11-C, § 4º, da Lei nº 11.196/2005), a suspensão desses três tributos tende a durar semanas, quando durar. De 2027 em diante sobra o Imposto de Importação, restrito a bens sem produção nacional equivalente (art. 11-C, § 6º, da Lei nº 11.196/2005). As exigências ambientais e de investimento, essas, acompanham o empreendimento inteiro.

IBS e CBS estão fora do alcance da lei ordinária. A Constituição só admite regimes favorecidos desses tributos nas hipóteses que ela própria prevê (arts. 156-A, § 1º, X, e 195, § 16) e entrega à lei complementar a desoneração dos bens de capital (art. 156-A, § 5º, V). A Lei Complementar nº 214/2025 cuidou disso ao assegurar crédito integral e imediato na aquisição desses bens (art. 108) e ao colocá-los no rito acelerado de ressarcimento (art. 40, I). Quando o crédito é integral e volta rápido, suspender o pagamento na entrada mexe com o caixa da empresa, não com a carga tributária.

Restaria o ato conjunto da União e do Comitê Gestor do IBS, que pode prever suspensão na aquisição de bens de capital (art. 109 da Lei Complementar nº 214/2025). Esse ato, contudo, só indica quais bens e por quanto tempo (art. 109, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025), sem lugar para as exigências ambientais, de inovação e de mercado interno que dão sentido ao Redata. Reporto, Reidi e Renaval tiveram sorte diversa. Foram levados para dentro da lei complementar (arts. 105 a 107 da Lei Complementar nº 214/2025) e entraram na avaliação quinquenal do art. 475, I. Exigir do investidor obrigações que duram anos em troca de benefícios que duram meses abala a confiança de quem decide investir e atinge a segurança jurídica (art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição).

Falta ainda saber o que é mercado doméstico. O percentual de 10% sai da proporção entre o faturamento originado no mercado doméstico e o faturamento total (art. 11-B, § 4º, da Lei nº 11.196/2005), e a lei não diz o que a expressão significa. A lei complementar considera consumido no exterior o serviço cujo adquirente e destinatário residam fora do País (art. 80, § 1º-A, II, da Lei Complementar nº 214/2025) e consumido aqui aquele em que um deles resida no Brasil (art. 64, § 1º, II, da Lei Complementar nº 214/2025). O serviço contratado por empresa estrangeira para uso de destinatário brasileiro é operação interna para o IBS e a CBS, e pode não contar como mercado doméstico no Redata. O regulamento faria bem em adotar o critério da lei complementar.

Considerações finais

O Redata nasce com boa justificativa constitucional. Soberania, desenvolvimento socioeconômico, equilíbrio regional, inovação e proteção ambiental amparam um tratamento tributário próprio para a infraestrutura de que depende a presença brasileira na economia digital. O regime foi montado, porém, sobre tributos que desaparecem em 2027. Enquanto não vier lei complementar que o leve para o Título II do Livro I da Lei Complementar nº 214/2025, conservando as exigências ambientais e de investimento, ajustando o conceito de mercado doméstico aos arts. 64 e 80 e submetendo-o à avaliação do art. 475, o investidor seguirá decidindo aplicações bilionárias com base em um incentivo de poucos meses.

Referências

• BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026].
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023.
• BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2025.
• BRASIL. Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 set. 2026, edição extra.