O novo desenho decisório do STJ e seus impactos na advocacia

A relevância da questão federal não deve ser compreendida apenas como mais um requisito de admissibilidade do recurso especial. A Emenda Regimental 55/2026 revela uma mudança mais ampla na forma como o Superior Tribunal de Justiça pretende selecionar, processar e julgar os recursos que chegam à Corte.

Para a advocacia, compreender essa mudança exige olhar para o novo modelo em etapas.

1. O primeiro passo é separar o caso concreto da questão jurídica

O STJ continuará julgando casos individuais. O novo Regimento, inclusive, preserva uma técnica de julgamento com efeitos restritos ao próprio processo. Ao mesmo tempo, passa a existir uma estrutura mais clara para identificar controvérsias que merecem uma resposta com alcance mais amplo.

A pergunta do advogado, portanto, é preciso identificar qual questão jurídica está por trás daquele conflito e se sua solução possui importância para além das partes.

2. Nem todo recurso relevante formará precedente

A nova sistemática trabalha com duas técnicas diferentes:

• Formação de precedente qualificado: o recurso é utilizado para formação de tese vinculante. Nesse caso, Corte Especial ou Seção poderão fixar uma tese com efeitos que ultrapassam o processo analisado.
• Julgamento de efeitos restritos: o STJ resolve apenas o caso concreto, sem transformar aquela decisão em precedente qualificado.

Isso é importante porque relevância e formação de precedente não são exatamente a mesma coisa. Uma questão pode ser apreciada pelo Tribunal sem que sua solução seja projetada imediatamente sobre todos os processos semelhantes.

3. O STJ passa a selecionar de maneira mais estruturada as controvérsias que pretende enfrentar

Outra mudança relevante está na seleção dos recursos. A Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas passa a exercer papel mais ativo na identificação de recursos representativos e na proposição de sua submissão ao regime da relevância.

O modelo, portanto, deixa ainda mais evidente que o trabalho do Tribunal não consiste apenas em receber recursos e julgá-los individualmente. Há uma atividade institucional de identificação das controvérsias que justificam a atuação qualificada da Corte.

Para o advogado, isso significa que a forma como a questão jurídica é construída dentro do processo ganha importância crescente.

4. Questões novas e questões já decididas seguirão caminhos diferentes

A Emenda Regimental também cria procedimentos distintos conforme o estágio de amadurecimento da controvérsia:

• Procedimento bifásico (questões novas): primeiro, o Tribunal examina a relevância e decide se o recurso deve seguir pela técnica de formação de precedente. Depois, em uma segunda etapa, amplia-se o debate e ocorre o julgamento do mérito.
• Procedimento sumário de reafirmação (jurisprudência dominante): permite que o STJ reconheça a relevância e reafirme seu entendimento em uma mesma sessão virtual.

Isso mostra que o novo sistema não trata todas as controvérsias da mesma maneira, de modo que o estágio da jurisprudência passa a influenciar a própria forma de julgamento.

5. A estratégia para o recurso especial precisa começar antes do recurso especial

Talvez esta seja a principal consequência prática. Se o STJ passa a olhar com maior atenção para a questão jurídica apresentada pelo processo, o advogado não pode começar a construir essa questão apenas depois da publicação do acórdão recorrido.

É preciso pensar desde as instâncias ordinárias:

• Qual é a questão federal relevante?
• Ela foi efetivamente debatida?
• O tribunal de origem enfrentou essa questão?
• Existem decisões divergentes sobre o tema?
• Há impacto jurídico, econômico ou social que ultrapasse aquele processo?
• O caso possui potencial para contribuir para a formação ou estabilização de um entendimento?

Essas perguntas precisam acompanhar a condução do processo desde muito antes da interposição do recurso especial.

Uma mudança de método

A principal transformação, portanto, talvez não esteja apenas nas novas regras do Regimento Interno. Está na forma de trabalhar. A advocacia perante o STJ tende a exigir menos uma lógica de simples revisão do caso concreto e mais uma capacidade de formular questões jurídicas, identificar controvérsias relevantes, acompanhar precedentes e construir processos capazes de demonstrar por que determinada discussão merece a atuação da Corte.

O STJ continuará julgando casos. Mas, cada vez mais, precisará decidir quais casos devem servir para orientar os demais, de modo que o advogado que pretende atuar perante o Tribunal terá de aprender a construir seus recursos a partir dessa nova lógica.