Distribuição de lucros em sociedades médicas no CARF: Análise comparativa de dois precedentes

1. Introdução

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem se posicionado de forma crescente sobre a legitimidade da distribuição de lucros em sociedades médicas de forma desproporcional à participação societária, vinculada à produtividade individual dos sócios.

Dois julgamentos recentes, com desfechos diametralmente opostos, oferecem um panorama esclarecedor dos limites dessa prática e dos requisitos documentais necessários para sua sustentação.

Este artigo confronta os dois precedentes (um em que a autuação foi cancelada integralmente e outro em que a cobrança foi mantida), extraindo as semelhanças, as diferenças fundamentais e as conclusões práticas para profissionais que assessoram sociedades médicas.

2. Caso 1: Vitória da sociedade médica — Cancelamento integral da autuação

• Tribunal: CARF — 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.
• Resultado: Cancelamento integral de auto de infração no valor de R$ 3.011.114,16 (R$ 2.007.409,45 de imposto não retido + multa de 150%).
• Tema: Distribuição de lucros proporcional à produtividade dos sócios, sem pagamento de pró-labore.

A fiscalização sustentou que os valores pagos configuravam remuneração disfarçada, apontando quatro indícios:

1. Os sócios recebiam mensalmente conforme a produtividade;
2. Não recebiam nos meses em que não trabalhavam;
3. Parte dos valores era descontada para tributos e custos administrativos;
4. Não havia distribuição adicional de lucros ao fim do período.

O CARF rejeitou a tese fiscal com dois fundamentos centrais:

• Inexiste norma jurídica que obrigue o sócio a receber pró-labore pelo simples fato de exercer atividade na sociedade;
• A produtividade, isoladamente considerada, é insuficiente para transmudar a natureza jurídica da distribuição de lucros em remuneração.

A manutenção da estrutura apoiou-se em seis requisitos documentais comprovados pela sociedade:

• Previsão expressa no contrato social autorizando a distribuição proporcional à produtividade;
• Autorização contratual para antecipação de lucros ao longo do exercício;
• Distribuição dissociada da participação societária, lastreada exclusivamente na produção individual;
• Deliberações societárias formalizadas em atas;
• Balancetes periódicos e lucro efetivamente apurado, lastreando as retiradas em resultados reais;
• Contabilidade regular e íntegra, sem falhas apontadas pela fiscalização.

3. Caso 2: Derrota da sociedade médica — Manutenção da autuação

• Tribunal: CARF — Proc. nº 10166.724882/2019-81, julgado em 10/03/2026.
• Resultado: Manutenção da cobrança de IRPF sobre valores recebidos por médica cardiologista, com multa reduzida de 150% para 100% (julgamento empatado, decidido pelo voto de qualidade).
• Tema: Distribuição de aproximadamente R$ 19,1 milhões em lucros em 2016, questionada pela fiscalização.

A fiscalização apontou sete indícios de que os valores eram remuneração por serviços, e não distribuição de resultados:

1. Médicos recebiam por consultas, exames, cirurgias e plantões;
2. Quem não trabalhava não recebia;
3. Vários pagamentos no mesmo mês, em datas próximas;
4. Valores variando conforme a produção individual;
5. Planilhas internas mencionando "honorários";
6. Ausência de separação clara entre trabalho, custos da sociedade e lucro;
7. Médica com 0,10% do capital social, recebendo valores sem relação com essa participação.

Agravou a situação o fato de que os próprios profissionais confirmaram em depoimento que trabalhavam por produtividade e recebiam conforme os serviços realizados.

A defesa apresentou e-mails como prova, mas o voto vencedor entendeu que as mensagens traziam planilhas de honorários, sem comprovar a distribuição desigual de lucros.

O CARF reconheceu que distribuir lucros de forma desproporcional não é proibido. Contudo, firmou que a operação precisa demonstrar: lucro efetivamente apurado, previsão contratual válida e separação entre participação nos resultados e pagamento pelo trabalho.

4. Análise comparativa: Semelhanças

Os dois casos compartilham o mesmo pano de fundo fático e jurídico:

• Natureza da distribuição: Ambos envolvem sociedades médicas que rateavam resultados conforme a produtividade individual, em desproporção às cotas de capital.
• Tese da fiscalização: Em ambos, a Receita Federal utilizou os mesmos argumentos: correlação direta entre produção e pagamento, ausência de recebimento nos meses parados e variação conforme volume de serviços.
• Premissa reconhecida pelo CARF: Nos dois julgamentos, o CARF reafirmou que a distribuição desproporcional de lucros com base na produtividade não é, por si só, proibida (a produtividade é critério legítimo de rateio).

A diferença entre vitória e derrota não esteve, portanto, na tese jurídica de fundo, mas na qualidade da prova documental e na execução da estrutura.

5. Análise comparativa: Diferenças

A divergência de resultados se explicou por cinco fatores determinantes:

1. Documentação societária: No Caso 1, contrato social, atas e balancetes estavam alinhados e formalizados. No Caso 2, faltou registro de atas e a previsão contratual não foi suficiente para sustentar a desproporção.
2. Nomenclatura interna: No Caso 2, as planilhas internas chamavam os repasses de "honorários", contrariando a alegação de que se tratava de distribuição de lucros. No Caso 1, a documentação contábil era coerente com a natureza de lucro.
3. Separação contábil: O Caso 1 demonstrou lucro efetivamente apurado em balancetes periódicos. O Caso 2 não apresentou separação clara entre o que era remuneração pelo trabalho, custos da sociedade e lucro propriamente dito.
4. Depoimentos dos sócios: No Caso 2, os próprios médicos confirmaram em depoimento que recebiam por produtividade e pelos serviços realizados (essa confissão direta foi utilizada como prova robusta de remuneração). No Caso 1, não houve depoimentos contraditórios.
5. Desproporção extrema: No Caso 2, a médica detinha apenas 0,10% do capital social, mas recebia valores sem qualquer relação com essa participação. A ausência de lastro contratual e contábil para justificar essa desproporção foi de extrema relevância. No Caso 1, a distribuição independente da participação societária estava prevista.

6. Conclusões práticas

O confronto entre os dois precedentes permite extrair cinco conclusões objetivas para o planejamento tributário de sociedades médicas:

1. A tese é válida, mas não se sustenta sozinha: O CARF reconhece a legitimidade da distribuição desproporcional por produtividade. No entanto, a mera alegação de que os valores são "lucros" é insuficiente sem lastro documental robusto.
2. A nomenclatura importa: Planilhas, e-mails e documentos internos que se refiram aos repasses como "honorários", "plantão" ou "serviços" serão usados contra a sociedade. Toda a documentação precisa ser coerente com a natureza de distribuição de lucros.
3. O contrato social é o ponto de partida: A previsão expressa de distribuição proporcional à produtividade, autorização para antecipação de lucros e deliberações formalizadas em atas são requisitos mínimos. Sem esses elementos, a defesa já nasce comprometida.
4. A contabilidade é o escudo definitivo: Balancetes periódicos, lucro efetivamente apurado e separação clara entre trabalho, custos e lucro são o que separa uma estrutura sustentável de uma autuação milionária. A contabilidade precisa contar a mesma história do contrato social.
5. A organização deve ser preventiva, não reativa: No Caso 1, a sociedade venceu porque a documentação já estava em dia antes da fiscalização. No Caso 2, a tentativa de comprovar a estrutura com e-mails e planilhas informais, após o início do procedimento fiscal, foi insuficiente.

Os dois precedentes analisados demonstram que o CARF não rejeita a distribuição de lucros atrelada à produtividade em sociedades médicas: rejeita a improvisação.

A linha que separa a manutenção do planejamento tributário de uma autuação milionária não está na tese jurídica, mas na coerência entre o que se diz no contrato social, o que se registra nas atas, o que se apura nos balancetes e o que se pratica na operação cotidiana.

Quando esses quatro elementos convergem, a estrutura se sustenta. Quando divergem, a fiscalização encontra as brechas. A lição definitiva é clara: a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros não se declara, se comprova, e a comprovação se constrói antes, não depois, da chegada do Fisco.