Notícia
TRF6 declara inconstitucionais restrições por HIV, gravidez e estado civil em concursos das Forças Armadas
A 1ª Turma do TRF6 declarou ilegais restrições em concursos das Forças Armadas contra grávidas, pessoas com HIV e candidatos casados, exigindo avaliação individual de capacidade.
Redação Lawletter
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18/10/2026