Notícia
TRF1 determina continuidade de ação pela regularização fundiária no Pará
O TRF1 decidiu que o processo sobre a regularização fundiária da comunidade do Rio da Fábrica deve prosseguir, garantindo que o direito à moradia dos ribeirinhos seja debatido na Justiça Federal no Pará.
Redação Lawletter
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02/10/2026