Notícia
Nova Lei endurece punições para roubo e furto de combustíveis no Brasil
A Lei 15.517, sancionada nesta quarta-feira, 23/09/2026, aumenta penas para furto de combustíveis e combate a receptação com foco na segurança pública e infraestrutura.
Redação Lawletter
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23/09/2026