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Lei sancionada autoriza venda de spray de pimenta a mulheres maiores de 18 anos
Lei 15.474/2026 autoriza a venda de spray de pimenta a mulheres maiores de 18 anos, com cadastro e rastreabilidade. Veja as regras e o que foi vetado por Lula.
Redação LawLetter
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24/07/2026