Notícia
STJ mantém TJLP como índice para dedução de Juros sobre Capital Próprio
A 1ª Turma do STJ decidiu que a TJLP deve permanecer como índice para o cálculo da dedução de JCP no IRPJ e CSLL, rejeitando o uso da TLP solicitado por empresas para ampliar o benefício.
Redação Lawletter
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28/10/2026