#Intervenção do Ministério Público

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Herdeiro incapaz não deveria travar o arrolamento sumário: uma leitura sistemática do art. 659 do CPC

Raquel de Oliveira Pereira analisa o arrolamento sumário com herdeiro incapaz: interpretação do art. 659 do CPC, Resolução CNJ 571/2024 e tutela ministerial da partilha.