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#Direito Internacional

CNH brasileira passa a valer em Portugal
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CNH brasileira passa a valer em Portugal

A partir de 2026, brasileiros poderão dirigir em Portugal com a CNH válida do Brasil, sem conversão imediata, desde que cumpram requisitos como idade, validade do documento e regularidade da habilitação.

Editorial Lawletter · 13/01/2026
Juiz de 92 anos conduzirá caso envolvendo Maduro nos EUA
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Juiz de 92 anos conduzirá caso envolvendo Maduro nos EUA

Juiz federal dos EUA, com 92 anos e ampla experiência, foi designado para analisar processo ligado a Nicolás Maduro, envolvendo temas de soberania, imunidade e disputas com repercussão internacional.

Editorial Lawletter · 07/01/2026