Artigo
CPI e direito das minorias: convergência e tensão entre as decisões nos MS 37.760 e MS 41.085
Giovani Fonseca de Miranda Júnior analisa o direito das minorias na criação de CPIs no STF: convergências e tensões entre as decisões nos MS 37.760 e MS 41.085.
Giovani Fonseca
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29/09/2026