#DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Projeto de Lei do "Pix Pensão" (PL 4.978/2023) institui a transferência automática de pensão alimentícia por ordem judicial, alterando o CPC para combater a inadimplência.

Aldeias Infantis SOS lança a campanha Seleção do Futuro e convoca a sociedade a apoiar crianças e adolescentes que perderam ou podem perder o cuidado parental.

A adoção é irrevogável pelo ECA, mas o caso de um jovem que teve o vínculo desfeito em 45 horas em SC expõe brechas e reacende o debate sobre "desadoção"

A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?

Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.

TRF-1 derruba nota técnica da Senacon que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva, exigindo análise caso a caso e vedando proibições abstratas baseadas em ato infralegal.

O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.

O texto explica quando escolas podem usar imagens de alunos, quais autorizações são necessárias e por que o ECA Digital aumenta os cuidados com privacidade e exposição infantil.

Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.

A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício alegando falta de regulamentação da Lei 14.717/2023.

STJ garante guarda de adolescentes à tia e afasta abrigo, reforçando que acolhimento institucional é medida excepcional e priorizando a convivência familiar.

Decisão do TJMG que relativiza estupro de vulnerável reacende debate sobre consentimento, proteção legal e mitos culturais nas relações entre adultos e menores.

A forma como o afastamento é conduzido define a reação emocional da criança: quando há previsibilidade e segurança de retorno, não há ansiedade. Entenda por que o diálogo é decisivo.

Influenciador mirim precisa de alvará judicial quando há publicidade e geração de renda. A autorização não é mera formalidade: é mecanismo legal de proteção ao melhor interesse da criança e de prevenção à exploração econômica.

O STJ confirmou a perda do poder familiar por provas de negligência e violência, afastou cerceamento de defesa e determinou que eventual adoção priorize família indígena, em atenção ao melhor interesse da criança.

A infância virou “atalho”: na internet, crianças são empurradas ao mundo adulto; nem tudo é crime, mas a exposição precoce abre portas a riscos maiores.

Adolescente é investigada por suspeita de intoxicar os pais com raticida proibido; caso é tratado como ato infracional e segue sob apuração policial.

O Rio Grande do Norte criou bolsa mensal de R$ 500 para jovens que concluíram medidas socioeducativas, vinculando o benefício à educação, acompanhamento técnico e reintegração social.