#DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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RN institui bolsa de R$ 500 para jovens egressos de medidas socioeducativas

O Rio Grande do Norte criou bolsa mensal de R$ 500 para jovens que concluíram medidas socioeducativas, vinculando o benefício à educação, acompanhamento técnico e reintegração social.

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Idoso é preso por estupro de vulnerável e por exibir conteúdo sexual a criança

Homem de 77 anos foi preso suspeito de estupro de vulnerável e exibição de conteúdo sexual a criança.

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Família é condenada por contratar babá menor de idade

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma família de São Paulo ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma jovem contratada como babá quando ainda era menor de idade. A decisão reconheceu que a admissão de adolescentes para desempenhar trabalho doméstico é expressamente proibida pela legislação brasileira.

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STJ confirma prazo em dobro para a Defensoria Pública nos procedimentos do ECA

O STJ decidiu que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos do ECA, afastando a aplicação analógica da vedação prevista para Ministério Público e Fazenda Pública.