Notícia
STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas
O STF julgou improcedente a ADI 7512 e manteve norma do Amazonas que destina 10% dos cargos comissionados do MP a servidores efetivos, prestigiando a autonomia legislativa estadual.
Redação Lawletter
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08/10/2026