Concurso da SEFAZ/SP: candidato PCD, com TEA, precisa realizar a perícia presencial?

A inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos representa uma das mais relevantes concretizações do princípio constitucional da igualdade material.

Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro avançou significativamente na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente após a consolidação do modelo biopsicossocial trazido pela Lei Brasileira de Inclusão.

No caso específico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o debate jurídico ganhou novos contornos após a edição da Lei Estadual nº 17.669/2023, do Estado de São Paulo, a qual estabeleceu validade indeterminada ao laudo médico pericial relacionado ao autismo.

A norma reacendeu importante discussão jurídica:

Se o próprio Estado reconhece legalmente a natureza permanente da condição autista, o candidato PCD com TEA ainda precisa necessariamente se submeter à perícia presencial em concurso público?

O TEA como condição permanente e irreversível

O Transtorno do Espectro Autista possui natureza neurobiológica e é cientificamente reconhecido como condição permanente, irreversível e de longo prazo.

Não se trata de enfermidade transitória, episódica ou sujeita à remissão clínica típica de determinadas patologias temporárias.

Justamente por essa peculiaridade, a legislação brasileira passou gradativamente a reconhecer a necessidade de proteção jurídica diferenciada às pessoas autistas.

A Lei nº 12.764/2012 já havia reconhecido expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Posteriormente, o Estado de São Paulo editou a Lei nº 17.669/2023, estabelecendo:

"Artigo 1º. Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passa a ter prazo de validade indeterminado."

A norma possui enorme relevância jurídica.

Ao reconhecer validade indeterminada ao laudo médico relacionado ao TEA, o próprio Estado admite formalmente a natureza permanente da condição autista.

Na prática, o legislador reconheceu que não há lógica razoável em exigir sucessivas renovações burocráticas para comprovação de condição cuja permanência já é cientificamente conhecida.

Qual é a finalidade da perícia médica PCD?

Em concursos públicos, a perícia médica PCD possui finalidade administrativa específica:

• verificar a condição de pessoa com deficiência;
• confirmar compatibilidade com as regras do edital;
• e assegurar regularidade do ingresso nas vagas reservadas.

Todavia, surge importante questionamento jurídico quando a condição do candidato:

• já foi documentalmente comprovada;
• possui reconhecimento legal expresso;
• apresenta natureza permanente;
• e está amparada por laudo sem prazo de validade.

Nessas hipóteses, até que ponto o formalismo administrativo pode se sobrepor à realidade material já demonstrada documentalmente?

A discussão se torna ainda mais relevante diante do crescimento de casos envolvendo candidatos autistas eliminados em razão:

• de ausências pontuais;
• de exigências formais excessivas;
• ou de interpretações administrativas extremamente restritivas.

A lei do laudo sem prazo e seus reflexos nos concursos públicos

A Lei nº 17.669/2023 produziu consequência jurídica extremamente relevante: o reconhecimento estatal expresso de que o laudo relacionado ao TEA não se sujeita à lógica tradicional de renovação periódica.

Isso modifica substancialmente a discussão jurídica sobre a necessidade de sucessivas validações administrativas da condição autista.

Afinal, se o próprio Estado reconhece:

• a permanência da condição;
• a validade indeterminada do laudo;
• e a natureza irreversível do TEA;

surge inevitável questionamento acerca dos limites da burocratização procedimental nos concursos públicos.

A discussão não significa eliminar completamente a possibilidade de perícia administrativa.

Entretanto, exige reflexão sobre:

• proporcionalidade;
• finalidade do procedimento;
• utilidade prática da nova avaliação;
• e proteção concreta da pessoa com deficiência.

Formalismo excessivo e verdade material

O Direito Administrativo moderno não mais admite interpretação puramente burocrática dissociada da finalidade concreta do ato administrativo.

A Administração Pública deve observar:

• razoabilidade;
• proporcionalidade;
• instrumentalidade;
• boa-fé objetiva;
• proteção da confiança legítima;
• e busca da verdade material.

Em matéria de concursos públicos, especialmente em procedimentos relacionados a pessoas com deficiência, o formalismo excessivo pode acabar produzindo exatamente o efeito contrário ao objetivo constitucional da inclusão.

A discussão ganha especial relevância quando o candidato:

• já apresentou documentação médica válida;
• já teve a condição reconhecida anteriormente;
• possui laudo com validade indeterminada;
• e não há qualquer indício de fraude ou má-fé.

Nessas hipóteses, a exclusão automática do candidato por ausência pontual em perícia administrativa passa a gerar legítimo debate jurídico acerca da proporcionalidade da medida.

O concurso público como realização de um sonho

O concurso público representa, para milhares de candidatos, projeto de vida construído durante anos de estudo, renúncia pessoal e investimento financeiro.

Em concursos de alta competitividade e elevada remuneração, como os concursos fiscais, é pouco razoável presumir desinteresse do candidato aprovado em prosseguir regularmente no certame.

Não raramente, candidatos autistas enfrentam dificuldades adicionais relacionadas:

• à adaptação social;
• à comunicação;
• à organização sensorial;
• à ansiedade;
• e à própria dinâmica burocrática das etapas administrativas.

Por isso, a análise jurídica dessas situações exige cautela, sensibilidade institucional e interpretação compatível com os princípios constitucionais de inclusão e igualdade material.

Não deixe seu sonho virar um pesadelo

A eliminação em concurso público nem sempre significa perda definitiva do direito.

Em inúmeros casos envolvendo:

• perícia PCD;
• autismo em concurso público;
• laudo TEA;
• exclusão administrativa;
• e avaliações biopsicossociais;

podem existir relevantes discussões jurídicas relacionadas à:

• razoabilidade;
• proporcionalidade;
• validade do laudo;
• verdade material;
• e proteção da pessoa com deficiência.

Candidatos autistas eliminados em concursos públicos devem buscar orientação com advogado especialista em concurso público o mais rapidamente possível, especialmente diante da existência de prazos administrativos e judiciais frequentemente reduzidos.

A atuação jurídica especializada tem se mostrado essencial em casos envolvendo:

• TEA em concurso público;
• perícia médica PCD;
• exclusão de candidato autista;
• e interpretação administrativa relacionada à validade de laudos permanentes.

O Fernandes Advogados, escritório especializado em concursos públicos, vem acompanhando discussões jurídicas relacionadas à proteção de candidatos PCD em etapas eliminatórias, especialmente em casos envolvendo autismo, perícia médica e formalismo administrativo excessivo.

Conclusão

A inclusão da pessoa autista em concursos públicos não pode depender exclusivamente de sucessivas validações burocráticas de condição cuja permanência já foi expressamente reconhecida pelo próprio Estado.

A Lei nº 17.669/2023 inaugurou relevante debate jurídico sobre os limites do formalismo administrativo em procedimentos relacionados ao TEA.

Quando a Administração Pública transforma exigências procedimentais em barreiras desproporcionais, corre-se o risco de converter políticas inclusivas em mecanismos indiretos de exclusão.

A proteção constitucional da pessoa com deficiência exige interpretação compatível com:

• igualdade material;
• razoabilidade;
• instrumentalidade;
• e máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O debate envolvendo autismo, laudo sem prazo de validade e concursos públicos certamente ocupará espaço cada vez mais relevante na doutrina e na jurisprudência brasileira nos próximos anos.

Redação Lawletter | Ricardo Fernandes