#PROCESSO ADMINISTRATIVO

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Falha no site da banca impediu o recurso do médico: Como defender o direito?

Veja como provar falhas no site da banca que impediram o envio do recurso em concurso médico, as regras da Lei 9.784/1999 e as medidas para garantir a sua avaliação.

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Concurso Público: Perguntas Ambíguas Ou Genéricas Podem Eliminar O Candidato Na Prova Oral?

Entenda quando perguntas ambíguas ou genéricas na prova oral geram nulidade e veja como recorrer com base no art. 37 da CF e no Tema 485 do STF.

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O ônus da prova no processo administrativo fiscal

Entenda a dinâmica do ônus da prova no processo administrativo fiscal: deveres do Fisco (art. 142 CTN), presunções legais da Lei 9.430 e regras do Decreto 70.235.

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A Súmula Vinculante nº 5: Ainda é compatível com a evolução constitucional do devido processo legal?

Analise a evolução da Súmula Vinculante nº 5 do STF no PAD, a exigência de defesa técnica na execução penal e o controle de convencionalidade pelo Pacto de San José.

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Concurso Público: É legal eliminar o candidato na prova oral sem divulgar sua nota?

Confira a análise dos advogados Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes sobre o dever de transparência da banca em divulgar a nota da prova oral em concursos.