Artigo
Autoexclusão em apostas: Natureza jurídica, eficácia e consequências do descumprimento
Entenda a natureza jurídica da autoexclusão em apostas, o modelo centralizado (Portaria SPA/MF 2.579/2025) e a responsabilidade civil por pedidos descumpridos.
Gutemberg Amorim
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26/08/2026