Notícia
Primeira Seção define que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão segue rito dos recursos repetitivos e modula efeitos a partir de 15 de março de 2017.
Redação Lawletter
·
05/10/2026