Artigo
Aposentadoria pelo INSS pode encerrar o emprego público? Uma análise à luz do art. 37, §14
TJGO concede mandado de segurança preventivo e impede demissão automática e corte de salário de empregada pública celetista anistiada após aposentadoria pelo INSS.
Gutemberg Amorim
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21/09/2026