Notícia
TJMT reconhece união homoafetiva e mantém viúvo como inventariante em processo sucessório
O TJMT reconheceu união estável homoafetiva, validou provas da convivência e manteve o companheiro sobrevivente como inventariante por não haver má gestão ou causa legal para afastamento.
Editorial Lawletter
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13/01/2026