#Direito da Pessoa com Deficiência

Opinião

Servidor público federal com deficiência ou com filho PcD pode ter a jornada reduzida?

Saiba como o servidor público federal pode obter redução de jornada para cuidados de filho ou dependente PcD sem compensação pela Lei 8.112/90.

Notícia

STF derruba restrição por grau de deficiência e garante alíquota zero na compra de veículos

O STF derrubou, por unanimidade, as restrições por grau de deficiência à alíquota zero na compra de veículos e incluiu autistas de nível 1 no benefício. Entenda a decisão.

Artigo

Concurso público: candidato PcD pode pedir reclassificação sem perder sua posição na lista de cotas?

Pedir reclassificação para o fim da lista não equivale a renunciar às cotas. Entenda por que o candidato PcD não deve perder a classificação reservada nem assinar termo de renúncia amplo demais.

Artigo

Candidato PcD pode complementar o laudo médico depois do fim das inscrições?

Encerrada a inscrição, o candidato PcD ainda pode corrigir falha formal do laudo quando a deficiência já estava diagnosticada no prazo: complementar a prova não é criar um direito novo.

Artigo

A exclusão do candidato PcD por irregularidade formal no laudo médico

Falha meramente formal no laudo médico não deveria eliminar automaticamente o candidato PcD: a finalidade inclusiva da reserva de vagas impõe razoabilidade, e o Judiciário tem admitido a correção.