#Direito da Pessoa com Deficiência

Artigo

Candidato PcD pode complementar o laudo médico depois do fim das inscrições?

Encerrada a inscrição, o candidato PcD ainda pode corrigir falha formal do laudo quando a deficiência já estava diagnosticada no prazo: complementar a prova não é criar um direito novo.

Artigo

A exclusão do candidato PcD por irregularidade formal no laudo médico

Falha meramente formal no laudo médico não deveria eliminar automaticamente o candidato PcD: a finalidade inclusiva da reserva de vagas impõe razoabilidade, e o Judiciário tem admitido a correção.