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STF recebe ações contra lei do Pará que autoriza banheiros por sexo biológico em templos e escolas confessionais
Duas ADIs no STF contestam a lei do Pará que autoriza templos e escolas confessionais a definir o uso de banheiros pelo sexo biológico. Veja os argumentos das partes.
Redação LawLetter
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23/07/2026