Artigo
Superendividamento por apostas: Repactuação, mínimo existencial e responsabilidade do banco
Entenda a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181) para dívidas de apostas, as regras do mínimo existencial e o dever de crédito responsável dos bancos.
Gutemberg Amorim
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28/08/2026