Notícia
Indenização por adjudicação compulsória inviável é imprescritível, decide STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que, se a outorga da escritura definitiva se torna inviável, a ação de adjudicação compulsória pode virar perdas e danos sem se sujeitar a prazo de prescrição.
Redação LawLetter
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20/07/2026