Para o advogado Clovis Sguarezi, muitos planos de recuperação judicial ignoram os credores ligados à produção, como fornecedores de insumo e semente, e deixam o produtor rural engessado mesmo após a aprovação

A jurista Lucinéia Possar afirma que a Lei das S.A., de 1976, não envelheceu, tornou-se uma lei clássica, sustentada por estruturas sólidas, jurisprudência firme e precedentes da CVM ao longo de cinco décadas

A Lawletter acompanha em Chapada dos Guimarães o VIII Congresso de Recuperação Judicial de Mato Grosso, com painéis sobre reestruturação, agronegócio e encerramento previsto do ministro Mauro Campbell, do STJ.

Quando o Ministério Público, titular constitucional da ação penal, conclui pela liberdade ou pela absolvição, mas a prisão e a condenação subsistem sem o devido enfrentamento argumentativo, instala-se uma inversão silenciosa do sistema acusatório que merece reflexão institucional.

Por unanimidade, o STF declara inconstitucional lei de Goiás que exigia licença ambiental para antenas de telefonia, por invadir a competência da União sobre telecomunicações.

No Tema 1.169, o STJ admite execução individual de sentença coletiva de servidores sem liquidação prévia quando o crédito puder ser apurado por simples cálculo aritmético.