Para a Terceira Turma, o descumprimento das exigências do artigo 880 do Código de Processo Civil não anula a alienação por iniciativa particular quando a venda não causou dano às partes.

Parecer aponta André Mendonça como relator por já conduzir o caso Master, que envolve o banqueiro Daniel Vorcaro. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quem ficará com o pedido.

Ministro do STF suspendeu liminar da Justiça baiana que liberava o uso do Banco do Brasil para um empréstimo voltado a precatórios, por entender que a mudança feria o acordo de recuperação do BRB homologado pela Corte.

Para a Seção de Dissídios Coletivos, convenção do setor de bares e restaurantes do RN não podia, por negociação, afastar a regra da CLT que garante às trabalhadoras folga dominical a cada 15 dias.

Discussão entre os advogados dos réus e o promotor levou à dissolução do conselho de sentença. Segundo o TJSP, o julgamento será remarcado, com novo sorteio de jurados.

Para a 7ª Turma, mover a trabalhadora 155 km além do local previsto no edital do concurso e no contrato configurou falta grave do empregador.

Sentença de Ouro Preto fixou indenização por danos morais ao aplicar o Tema 54 do TST, que trata da falta de estrutura mínima a quem atua na limpeza de áreas públicas.

Quarta Turma aplicou a taxatividade mitigada do rol e os critérios da Segunda Seção e do STF na ADI 7.265 para garantir a cobertura indicada pelo médico do beneficiário.

Para o advogado e professor, contrato social e estatuto podem prever a entrega de bens ou a reorganização da sociedade como saída para a retirada de um sócio sem paralisar a empresa.

Para a especialista, o Manual de Crédito Rural oferece mecanismos administrativos que permitem reorganizar a atividade sem comprometer o acesso às linhas mais baratas do crédito rural.