Ação de restituição contra cobranças indevidas de taxas de antecipação e MDR em maquininhas de cartão exige prova da operadora, afastando prescrição e supressio.

O Decreto 12.681/2025 fixou o auxílio-moradia do médico residente em 10% da bolsa, um terço dos 30% consolidados pela TNU. Convivem dois regimes, e a redução já é contestada na Justiça e no Congresso.

Contas desativadas sem aviso nem defesa: pelo CDC e pelo Marco Civil, cabe à plataforma provar a infração concreta, e o TJSP tem condenado bloqueios sem motivação a indenizar por dano moral.