TJGO concede mandado de segurança preventivo e impede demissão automática e corte de salário de empregada pública celetista anistiada após aposentadoria pelo INSS.

Seguradora é condenada na Justiça de Goiás a pagar 90 diárias por afastamento e R$ 8 mil por danos morais após recusar cobertura alegando doença preexistente sem provas.

Sentença em Campinas afastou R$ 138 mil em empréstimos e condenou bancos a restituir R$ 153,4 mil após golpe do falso funcionário com transações fora do perfil.

Entenda as regras da publicidade de apostas em 2026 (Portaria SPA/MF 1.964/2026), as advertências obrigatórias e como os bônus provam o abuso no CDC.

Entenda a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181) para dívidas de apostas, as regras do mínimo existencial e o dever de crédito responsável dos bancos.

Entenda a natureza jurídica da autoexclusão em apostas, o modelo centralizado (Portaria SPA/MF 2.579/2025) e a responsabilidade civil por pedidos descumpridos.

Entenda as exigências da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 sobre jogo responsável e a responsabilidade civil das plataformas de apostas pelo CDC.

Entenda a construção da responsabilidade civil das plataformas de apostas: jogo responsável, ludopatia, superendividamento bancário e jurisprudência dos tribunais.

Confira as principais teses jurídicas e precedentes do STJ sobre fraudes bancárias e golpes via Pix, do perfil transacional ao funcionamento do MED.

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.