Entenda as exigências da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 sobre jogo responsável e a responsabilidade civil das plataformas de apostas pelo CDC.

Entenda a construção da responsabilidade civil das plataformas de apostas: jogo responsável, ludopatia, superendividamento bancário e jurisprudência dos tribunais.

Confira as principais teses jurídicas e precedentes do STJ sobre fraudes bancárias e golpes via Pix, do perfil transacional ao funcionamento do MED.

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.

Entenda a transição do Tema 1.230 do STJ: a penhora salarial migra da impenhorabilidade absoluta para a proporcionalidade, redefinindo o mínimo existencial nas execuções.

Ao contrário das pessoas físicas, empresas não têm impenhorabilidade automática em contas. Veja como a prova contábil e o art. 805 do CPC impedem o bloqueio do capital de giro.

A execução contra o devedor de alta renda exige analisar a origem dos recursos, a titularidade e o limite ético entre o planejamento lícito e a fraude à execução.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

O crédito rotativo vinculado a benefícios do INSS por meio de RMC e RCC esconde custos elevados e vendas casadas. Entenda os direitos e a responsabilidade do banco.

Empréstimos consignados sem autorização válida geram descontos abusivos no INSS. Descubra os critérios legais de proteção ao beneficiário e o passo a passo para contestar.