A majoração da presunção do IRPJ e CSLL na LC 224/25 equipara o lucro presumido a benefício fiscal, violando a legalidade e a anterioridade tributária.

O STJ validou, no Tema 1325, a teimosinha do SISBAJUD, ferramenta que repete automaticamente ordens de bloqueio de valores nas execuções fiscais. Veja o que muda para empresas.