Em vigor desde 2026, a Lei 15.270/2025 retém 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais por sócio. A norma já gera judicialização e reorganização societária. Seria dupla tributação?

A sucessão de cancelamentos digitais e operações midiáticas expõe a tensão entre liberdade de informação e devido processo legal. Análise da erosão da presunção de inocência no ambiente em rede.

Direito Penal deve atuar como ultima ratio, e não como resposta a anseios populistas. Texto discute os limites da intervenção penal, o etiquetamento social e os efeitos colaterais do excesso de criminalização.

A multa de R$ 1,04 bilhão aplicada à Fast Shop por fraude no ICMS sinaliza uma fiscalização mais agressiva no Brasil e antecipa a lógica de controle da Reforma Tributária para todas as empresas.

LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.