A democracia brasileira está preparada para defender a si mesma?
Saiba como a Constituição de 1988 e a teoria da democracia militante protegem o Estado de Direito contra retrocessos institucionais.
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Críticas ao autoritarismo judicial ganham força em ano eleitoral, mas o artigo separa o debate político das funções que a Constituição entregou ao Supremo e explica onde termina a interpretação.
Analise os impactos das sucessivas prorrogações de prazos fiscais na Reforma Tributária (Ato Técnico RFB/CGIBS 01/2026) sobre a confiança legítima e as empresas.
Em vigor desde 2026, a Lei 15.270/2025 retém 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais por sócio. A norma já gera judicialização e reorganização societária. Seria dupla tributação?
A sucessão de cancelamentos digitais e operações midiáticas expõe a tensão entre liberdade de informação e devido processo legal. Análise da erosão da presunção de inocência no ambiente em rede.
Direito Penal deve atuar como ultima ratio, e não como resposta a anseios populistas. Texto discute os limites da intervenção penal, o etiquetamento social e os efeitos colaterais do excesso de criminalização.
A multa de R$ 1,04 bilhão aplicada à Fast Shop por fraude no ICMS sinaliza uma fiscalização mais agressiva no Brasil e antecipa a lógica de controle da Reforma Tributária para todas as empresas.
LC 225/2026 redefine o devedor contumaz, fecha brechas de inadimplência estratégica e torna a regularidade fiscal condição de sobrevivência empresarial.