Notícia
STF mantém indefinição sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Julgamento do Tema 118 no STF segue sem data definida após empate em cinco votos. Caso discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas prestadoras.
Redação Lawletter
·
16/10/2026