Conselho Superior da DPU aprovou a Resolução 255, que reformula o concurso de ingresso. Mudanças incluem nova ordem das fases, supressão de Direito Empresarial, cotas ampliadas e critérios mais rígidos.

Corte Interamericana condenou o Brasil pela tortura e execução de três jovens em Belém/PA, em 1994. Caso reconhece discriminação estrutural contra jovens negros e pobres e impõe medidas de reparação.

Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.

STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.

STJ qualificou a relação família-escola como vínculo de tutela, reconheceu o dano moral in re ipsa em caso de morte de aluna e restabeleceu indenização de R$ 1 milhão, afastando parâmetros rígidos.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

STF reformou condenação contra entidade civil de proteção animal e fixou que campanhas de mobilização social em pautas de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão.

Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.

Na AR 2876, o STF admitiu rescisória contra sentenças fundadas em lei declarada inconstitucional. O prazo de dois anos conta da decisão do STF, com trava de cinco anos de retroatividade financeira.

STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.