Victor Pacheco Merhi Ribeiro analisa os limites do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) em compras on-line de passagens, hotéis e serviços com capacidade perecível.

A constituição de holdings exige regras claras e documentação jurídica na utilização de imóveis pelos sócios, visando afastar conflitos familiares e autuações da Receita Federal por distribuição indireta de lucros.