O STF definiu no Tema 1.348 que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis no capital independe da atividade imobiliária da holding

Entenda a diferença entre aprovação de distribuição de lucros e registro na Junta Comercial sob a Lei 15.270/2025 e os efeitos no regime de transição do IRPF.

Representante não se confunde com parte. A sucumbência pertence ao vencido, não a quem viabilizou sua atuação em juízo.