sexta-feira, 23 de outubro de 2026
Direito Processual Penal
Execução provisória da condenação do júri e a vedação de prisão de eleitor no período eleitoral
★ Florence Rosa, Pedro Cavenag
Saiba por que o réu condenado pelo júri sem trânsito em julgado não pode ser preso durante o período eleitoral pelo art. 236 do Código Eleitoral.