Entenda os direitos do usuário diante do bloqueio de conta no WhatsApp: dever de informação pelo CDC, revisão de decisões automatizadas pela LGPD e ação de obrigação de fazer.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.