Paulo Afonso Esteves Baggio analisa a MP 1.394/2026 e seus impactos em contratos de patrocínio, eventos e mídia: força maior, frustração do fim e restituição de valores.

STJ fixa tese vinculante no Tema 1.119: o CDC não impede o encerramento unilateral de conta bancária, mas o banco segue sujeito a notificação e normas do CMN. Confira a análise!

Entenda os direitos do usuário diante do bloqueio de conta no WhatsApp: dever de informação pelo CDC, revisão de decisões automatizadas pela LGPD e ação de obrigação de fazer.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.