terça-feira, 29 de setembro de 2026
Direito Constitucional
CPI e direito das minorias: convergência e tensão entre as decisões nos MS 37.760 e MS 41.085
Giovani Fonseca de Miranda Júnior analisa o direito das minorias na criação de CPIs no STF: convergências e tensões entre as decisões nos MS 37.760 e MS 41.085.