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Artigos de André Chaves (3)

segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Direito Tributário

O ônus da prova no processo administrativo fiscal

Entenda a dinâmica do ônus da prova no processo administrativo fiscal: deveres do Fisco (art. 142 CTN), presunções legais da Lei 9.430 e regras do Decreto 70.235.