quinta-feira, 23 de abril de 2026
Artigo
Reforma Tributária sobre o consumo: a redefinição da natureza jurídica dos documentos fiscais e seus impactos sancionatórios
Reforma Tributária transforma documentos fiscais eletrônicos em instrumentos de constituição do crédito tributário e redesenha o regime sancionatório do IBS e da CBS, exigindo cultura de conformidade prévia.