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Artigos de Simone Bastos Braga de Andrade (1)

quarta-feira, 3 de junho de 2026 Artigo

O DPO como agente de governança regulatória diante do ECA Digital

A entrada em vigor do ECA Digital em março de 2026 reposiciona o DPO como agente de governança regulatória, ampliando seu escopo para além da LGPD e exigindo das empresas com público infantojuvenil revisões em verificação etária, design de produto e publicidade direcionada.