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Artigos de Pablo Stolze Gagliano (1)

quinta-feira, 30 de julho de 2026 LEI DO PIX PENSÃO

Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479/2026

Pablo Stolze Gagliano, Carlos E. Elias de Oliveira

A Lei 15.479/2026 autoriza o juiz a determinar a transferência mensal automática da pensão alimentícia pelo sistema bancário. Pablo Stolze e Carlos E. Elias de Oliveira analisam os pontos práticos.