A MP nº 1.376/2026 trouxe regras rígidas de conformidade fiscal para o agronegócio. Descubra os impactos do veto ao crédito oficial para quem possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

O STF fixou que a cobrança de DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. Em Goiás, isso torna ilegais as cobranças feitas com base apenas em decreto entre 2021 e fevereiro de 2024, e abre caminho para a restituição.